Projetos de Leis 2026
Projeto de lei Nº 002/2026
Altera o § 3º, alíneas a e b, do art. 27 da Lei Municipal nº 625, de 2024, para dispor sobre a data de pagamento do decimo terceiro salário dos servidores da Câmara Municipal.
Projeto de Lei Nº 003/2026
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mucajaí o Festival da Banana, realizado na Vicinal 11 do Apiaú.
Projeto de Lei Nº 005/2026
Ementa: Institui o Programa Municipal de Incentivo a Eventos Culturais e Turísticos, cria o Cadastro Municipal de Empresas Parceiras de Eventos e acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município, para concessão de benefícios tributários condicionados ao apoio a eventos oficiais do Município, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 006/2026
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 121/98, de 18 de junho de 1998, para ADEQUAR A HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO REMUNERADA ENVOLVENDO CARGO DE PROFESSOR ao art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 138, de 19 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 007/2026
lnstitui o Compromisso Nacional Toda Matemática no âmbito do Municipio de Mucajai, dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal de Educação Matemática e estabelece diretizes para os p/anosde Ação Escolares
Projeto de Lei Nº 008/2026
lnslitui e regulamenta a política municip.tl de ensino de computação na educação do básica no âmbito do sistema público municipal de ensino de Mucajaí/RR, em complementação à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e da outras providências
Projeto de Lei Nº 009/2026
lnstitui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Mucajai, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a política Territorial Roraima Alfabetizando Hoje.
Projeto de Lei Nº 010/2026
lnstitui o Dia Municipal do Direito ao Brincar no Município de Mucajaí/RR, e dá outras providências
Projeto de Lei Nº 011/2026
Institui o Programa Municipal de Recomposição das Aprendizagens no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Mucajaí-RR, em adesão ao Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens em consonância com o Decreto Federal nº 12.391/2025, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 012/2026
Dispõe Sobre a instituição do repasse do incentivo financeiro-IFA, aos Agentes Comunitários de Saúde ( ACS e aos Agentes de Combate às Edemias (ACE) e dá outras providências.
Ações do documento