Projeto de Lei Nº 011/2026
por adm
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última modificação
19/03/2026 13h54
Institui o Programa Municipal de Recomposição das Aprendizagens no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Mucajaí-RR, em adesão ao Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens em consonância com o Decreto Federal nº 12.391/2025, e dá outras providências.
Projeto de lei 011-2026.pdf
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Documento PDF,
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