Projeto de Lei Nº 012/2026
por adm
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última modificação
19/03/2026 14h50
Dispõe Sobre a instituição do repasse do incentivo financeiro-IFA, aos Agentes Comunitários de Saúde ( ACS e aos Agentes de Combate às Edemias (ACE) e dá outras providências.
Projeto 012-2026_merged.pdf
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Documento PDF,
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