Projeto de Lei Nº 013/2026
por adm
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última modificação
27/04/2026 11h13
Altera 6.12.1 do Anexo da Lei Municipal 557, de 2021 ( Código Tributário do Município de Mucajaí), com redação dada pela Lei Municipal nº 646, de 29 de agosto de 2025, para reduzir a Taxa de Transferência da Concessão de Alvará de Taxi, institui diretrizes permanente de politica de incentivo ao setor comercial e produtivo do Município de Mucajaí, e dá outras providencias.
Projeto de Lei Nº 013-2026.pdf
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