Projeto de Lei Nº 005/2026
por adm
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última modificação
19/03/2026 12h54
Ementa: Institui o Programa Municipal de Incentivo a Eventos Culturais e Turísticos, cria o Cadastro Municipal de Empresas Parceiras de Eventos e acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município, para concessão de benefícios tributários condicionados ao apoio a eventos oficiais do Município, e dá outras
providências.
Projeto de lei 005-2026.pdf
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Documento PDF,
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