Projeto de Lei Nº 006/2026
por adm
—
última modificação
19/03/2026 12h56
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 121/98, de 18 de junho de 1998, para ADEQUAR A HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO REMUNERADA ENVOLVENDO CARGO DE PROFESSOR ao art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 138, de 19 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Projeto de lei 006-2026.pdf
—
Documento PDF,
220 KB (225817 bytes)