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Projeto de Lei Nº 013/2026
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por adm
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última modificação
27/04/2026 11h13
Altera 6.12.1 do Anexo da Lei Municipal 557, de 2021 ( Código Tributário do Município de Mucajaí), com redação dada pela Lei Municipal nº 646, de 29 de agosto de 2025, para reduzir a Taxa de Transferência da Concessão de Alvará de Taxi, institui diretrizes permanente de politica de incentivo ao setor comercial e produtivo do Município de Mucajaí, e dá outras providencias.
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2026
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Projeto Nº 018/2025 de 25 de abril de 2025.
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por adm
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última modificação
07/05/2025 12h53
Revoga dispositivo da Leis 427/2015 e 517/2020, para criar, extinguir, manter, modificar o número de vagas e o vencimento dos cargos em comissão na estrutura de suporte do magistério, afim de reestruturar os departamentos, conforme o novo organograma da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
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Sobre a Câmara
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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Projeto Nº 019/2025, de 30 de abril de 2025.
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por adm
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última modificação
07/05/2025 12h42
Altera lei Municipal 517, de 13 de janeiro de 2020, que dispõe sobre: O plano de carreira do magistério do município de Mucajaí-RR, para criar o Cargo de Professor Auxiliar de Educação Especial, bem como aumentar o quantitativo de cargos de Professor Titular.
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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Projeto Nº 020/2025 de 30 de abril de 2025.
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por adm
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última modificação
07/05/2025 13h20
Dispõe Sobre a criação dos Cargo de motorista educacional e Motorista de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação e da outras providências.
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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Projetos de Leis
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por adm
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publicado
06/05/2025
Localizado em
Sobre a Câmara
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Projetos de Leis 2025
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por adm
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publicado
06/05/2025
Localizado em
Sobre a Câmara
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2026
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por adm
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publicado
19/03/2026
Localizado em
Sobre a Câmara
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Projetos de Leis
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PUBLICAÇÃO DE DISPENSA
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por adm
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última modificação
22/04/2026 13h24
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Transparência
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…
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Licitações e Contratos 2025
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DISPENSA Nº 003/2025
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Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre
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por adm
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última modificação
15/04/2026 12h31
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Transparência
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Gestão Fiscal
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Relatório de Gestão Fiscal 2025
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Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre
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por adm
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última modificação
15/04/2026 12h33
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Transparência
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Gestão Fiscal
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Relatório de Gestão Fiscal 2025
