LEI N° 310/2010
por adm
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última modificação
28/01/2021 11h46
Dispõe sobre: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS, O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES HABITACIONAIS - SMIH E O CADASTRO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CMIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 310.pdf
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