LEI MUNICIPAL Nº 397, DE 13 DE JUNHO DE 2014
por muc
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última modificação
07/05/2020 10h57
DISPÕE SOBRE: ALTERA-SE O ART. 3º E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 394 DE 21 DE JANEIRO DE 2014, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
LEI 397.pdf
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Documento PDF,
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