LEI N°. 196/2003, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.
por adm
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última modificação
05/02/2021 12h39
Dispõe Sobre: A Inclusão da Disciplina "Educação Para o Transito" no Currículo Escolar no Ensino Fundamental e dá outras providências.
LEI 196.pdf
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