LEI N°. 0296/09, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
por adm
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última modificação
28/01/2021 13h45
Dispõe sobre: a permissão e regulamentação para o funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel (moto-táxi) do município e dá outras providências.
LEI 296.pdf
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Documento PDF,
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