Lei Municipal N° 521/2020, de 27 de fevereiro de 2020.
  
  
  
    
      por adm
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    última modificação
    08/01/2021 12h39
  
  
  
  
  
  
                   Dispõe sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direito do Idoso, e dá outras providências.
                
            
            
        
                             
                             
                             
                
      
      
      
        
          
          
              
                 Lei n° 521-2020 - Conselho Municipal do Idoso.pdf
              
              
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                  Documento PDF,
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                Lei n° 521-2020 - Conselho Municipal do Idoso.pdf
              
              
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                  Documento PDF,
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