Lei Municipal N° 510, de 26 de novembro de 2019.
por adm
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última modificação
12/01/2021 13h27
"Dispõe sobre alterações em artigos e parágrafos que específica na Lei Complementar n° 412/2014 de 31 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
Lei n° 510-2019 - Altera a Lei n° 412-2014.pdf
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Documento PDF,
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