Lei Municipal N° 507, de 26 de novembro de 2019.
por adm
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última modificação
12/01/2021 12h51
"Dispõe sobre: Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de Mucajaí/RR, que especifica, e dá outras providências."
Lei n° 507-2019 Código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte.pdf
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Documento PDF,
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