Câmara Municipal de Mucajaí-RR

Projeto de Lei Nº 013/2026: por adm — última modificação 27/04/2026 11h13
Altera 6.12.1 do Anexo da Lei Municipal 557, de 2021 ( Código Tributário do Município de Mucajaí), com redação dada pela Lei Municipal nº 646, de 29 de agosto de 2025, para reduzir a Taxa de Transferência da Concessão de Alvará de Taxi, institui diretrizes permanente de politica de incentivo ao setor comercial e produtivo do Município de Mucajaí, e dá outras providencias.
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EXTRATO DE CONTRATO: por adm — última modificação 22/04/2026 13h35
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CONTRATO: por adm — última modificação 22/04/2026 13h34
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EMPENHO: por adm — última modificação 22/04/2026 13h32
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HOMOLOGAÇÃO: por adm — última modificação 22/04/2026 13h30
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ATA DE JULGAMENTO: por adm — última modificação 22/04/2026 13h27
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PUBLICAÇÃO DE DISPENSA: por adm — última modificação 22/04/2026 13h24
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AVISO DE DISPENSA: por adm — última modificação 22/04/2026 13h21
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EDITAL: por adm — última modificação 22/04/2026 13h20
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TERMO DE REFERÊNCIA: por adm — última modificação 22/04/2026 13h09
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