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LEI MUNICIPAL N° 477, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
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por adm
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18/01/2021 12h24
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO "DIA DA MARCHA PARA JESUS RORAIMA" NO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2018
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LEI MUNICIPAL N° 476, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
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por adm
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última modificação
18/01/2021 12h15
Fica permanentemente proibido no âmbito municipal a inclusão dentro do plano municipal de educação o ensino da ideologia de gênero, bem como quaisquer formas de distribuição, utilização, exposição, apresentação, recomendação, indicação e divulgação de matérias que versem sobre tal matéria.
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Leis Municipais 2018
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LEI MUNICIPAL N° 473/2017
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18/01/2021 11h44
Fica autorizado a instalação da "Organização Não Governamental - sem fins lucrativos, Corpo de Bombeiro Civil do Estado de Roraima - CBC" no âmbito municipal, bem como declarada de utilidade pública.
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LEI MUNICIPAL N° 472/2017
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18/01/2021 11h37
"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis Municipais 2017
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LEI MUNICIPAL N° 471/2017
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18/01/2021 11h33
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGIA PÚBLICA, PRIVADA OU FUNDACIONAL, NACIONAL E/OU ESTRANGEIRA PARA DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR E TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais 2017
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LEI MUNICIPAL N° 470/2017
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18/01/2021 11h27
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB NO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais 2017
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LEI MUNICIPAL N° 469/2017
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18/01/2021 11h23
DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE CONVENÇÕES DE MUCAJAÍ-RR.
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LEI MUNICIPAL N° 468/2017
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por adm
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18/01/2021 11h20
ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais 2017
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LEI MUNICIPAL N° 467/2017
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18/01/2021 11h12
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais 2017
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LEI MUNICIPAL N° 466/2017
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18/01/2021 11h03
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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