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Lei n°. 281/09
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por adm
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última modificação
01/02/2021 11h03
Que dispõe sobre: Institui a Política de proteção e da Conservação do Meio Ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Mucajaí.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais de 2009
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LEI N°. 282/09
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por adm
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última modificação
29/01/2021 13h16
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÕES DE APOIO E INCENTIVO DE ATIVIDADE.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais de 2009
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LEI N°. 0296/09, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
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por adm
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última modificação
28/01/2021 13h45
Dispõe sobre: a permissão e regulamentação para o funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel (moto-táxi) do município e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais de 2009
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LEI N°. 0300/2010
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por adm
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última modificação
28/01/2021 12h49
Altera a Lei Municipal n° 271/08 de 16 de dezembro de 2008 dando nova redação aos artigos 4°, 5°, 6°, 8°, 18° e 19° e revogando os artigos 14°, 16° e o § único do artigo 16°.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2010
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LEI N°. 0300/2010
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por adm
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última modificação
28/01/2021 12h50
Altera a Lei Municipal n° 271/08 de 16 de dezembro de 2008 dando nova redação aos artigos 4°, 5°, 6°, 8°, 18° e 19° e revogando os artigos 14°, 16° e o § único do artigo 16°.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2010
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LEI N°. 0301/2010
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por adm
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última modificação
28/01/2021 12h43
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, criada pela Lei N° 11977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2010
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LEI N°. 0302/2010
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por adm
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última modificação
28/01/2021 12h34
Dispõe sobre: A criação das Funções Gratificadas de Coordenador de Pólo e Auxiliar Pedagógico e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2010
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LEI N°. 0303/2010
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por adm
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última modificação
28/01/2021 12h22
Dispõe sobre: A criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da educação básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2010
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LEI N°. 0303/2010
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por adm
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última modificação
28/01/2021 12h27
Dispõe sobre: A criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da educação básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2010
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LEI N°. 0304/2010
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por adm
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última modificação
28/01/2021 12h06
Dispõe sobre: O desmembramento da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Finanças e Administração, e dá outras providências.
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Leis Municipais 2010