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Lei Municipal N° 519/2020, 30 de janeiro de 2020.
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por adm
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última modificação
08/01/2021 11h30
Dispõe Sobre: Autoriza o executivo Municipal a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente as creches e escolas de ensino infantil, fundamental e médio no âmbito do Município de Mucajaí-RR.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2020
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Lei Municipal N° 521/2020, de 27 de fevereiro de 2020.
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por adm
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última modificação
08/01/2021 12h39
Dispõe sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direito do Idoso, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2020
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Lei Municipal N° 517/2020, de 13 de janeiro de 2020.
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por adm
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última modificação
08/01/2021 12h54
"Dispõe Sobre: Reestruturação do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Publico Municipal do Município de Mucajaí-RR, e dá outra providências".
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2020
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Lei N° 524/2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA – LDO 2021.
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por adm
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última modificação
08/01/2021 13h10
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2021, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2020
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Lei Municipal N° 514/2020, 26 de dezembro de 2019.
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por adm
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última modificação
08/01/2021 13h30
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
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Licitações e Contratos 2024
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por adm
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publicado
09/04/2024
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Licitações e Contratos
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Dispensa 001/2024
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por adm
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publicado
10/04/2024
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Licitações e Contratos
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Licitações e Contratos 2024
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Edital 001/2024
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por adm
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última modificação
10/04/2024 12h27
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Licitações e Contratos 2024
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Dispensa 001/2024
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Termo de Adjudicação e Homologação
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22/04/2024 12h17
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Licitações e Contratos 2024
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Dispensa 001/2024
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Extrato de Contrato Nº 001/2024
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23/04/2024 10h09
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