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Lei Municipal N° 378/2013
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por adm
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última modificação
26/08/2020 11h27
Dispõe sobre: obrigatoriedade da publicação de lista de pessoas cadastrados em programas habitacionais de cunho social e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2013
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Leis Municipais 2012
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por adm
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publicado
26/08/2020
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei Municipal N° 376/2012
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por adm
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última modificação
26/08/2020 11h40
Dispõe Sobre: Fixa dos subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Vereadores, do Presidente da Câmara Municipal e dos Secretários municipais e Adjuntos e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2012
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Lei Municipal N° 375/2012
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por adm
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última modificação
26/08/2020 11h48
Dispões Sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal, fazer a troca de um lote urbano, de pose do município de Mucajaí-RR por outro lote particular, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2012
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Lei Municipal N° 374/2012
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por adm
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última modificação
26/08/2020 11h59
Dispõe sobre: autorizar o Poder Executivo Municipal, a doar um lote de terra ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do município de Mucajaí-RR (SINTRAM), e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2012
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Lei Municipal N° 373/2012
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por adm
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última modificação
26/08/2020 12h11
Dispõe sobre: Os planos de Cargos, Carreiras, Atribuições e Remuneração - PCCR dos Guardas Municipais de Mucajaí - RR, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2012
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Leis Municipais 2018
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por adm
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publicado
27/08/2020
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei Municipail Nº 488/2018
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por adm
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última modificação
27/08/2020 09h40
Dispõe Sobre: Revogações das Leis Municipais Nº 0192, de 15 de dezembro de 2003, Lei Municipal 0355/2012, artigos 192 e 183 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Nº 412/2014, de 31 de dezembro de 2014, e Institui no Município de Mucajaí-RR, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública ( COSIP), prevista no art. 149-A, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2018
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Lei Municipal N° 371/2012
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por adm
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última modificação
27/08/2020 10h53
Dispõe sobre: O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Saúde do Município de Mucajaí - RR, e dá outras providências.
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Leis Municipais 2012
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Lei Municipal N° 369/2012
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por adm
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última modificação
27/08/2020 11h00
Dispõe Sobre: Reformulação da Lei n°. 91/1995, de 23 Junho de 1995, Reformula a Lei do Conselho
Municipal de Saúde de Mucajaí, e dá outras providências.
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