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LEI n°. 275/08
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por adm
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última modificação
01/02/2021 11h37
Que dispõe sobre: Autoriza a fusão de Secretárias Municipais, institui a Secretária Municipal de planejamento, Orçamento, Finanças e Administração e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2008
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Lei n°. 0276/09
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por adm
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última modificação
01/02/2021 11h22
Dispõe Sobre: Autoriza o Poder Executivo a Criar a Secretária Municipal da Melhor Idade e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais de 2009
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Lei n°. 0277/09
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por adm
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última modificação
01/02/2021 11h18
"Que dispõe sobre": Cria o Conselho municipal do Idoso de Mucajaí e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais de 2009
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Lei N°. 279/09
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por adm
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última modificação
01/02/2021 11h10
Que dispõe sobre: A Autorização de contratação Temporária dos Servidores para atender as necessidades da Secretária Municipal de Educação.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais de 2009
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Lei n°. 0280/09
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por adm
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última modificação
01/02/2021 11h06
Dispõe Sobre: Denomina e Intitula Prédio Público Municipal e Dá outras Providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais de 2009
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Lei n°. 281/09
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por adm
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última modificação
01/02/2021 11h03
Que dispõe sobre: Institui a Política de proteção e da Conservação do Meio Ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Mucajaí.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais de 2009
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LEI N°. 282/09
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por adm
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última modificação
29/01/2021 13h16
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÕES DE APOIO E INCENTIVO DE ATIVIDADE.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais de 2009
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LEI N°. 0296/09, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
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por adm
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última modificação
28/01/2021 13h45
Dispõe sobre: a permissão e regulamentação para o funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel (moto-táxi) do município e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais de 2009
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LEI N°. 0300/2010
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por adm
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última modificação
28/01/2021 12h49
Altera a Lei Municipal n° 271/08 de 16 de dezembro de 2008 dando nova redação aos artigos 4°, 5°, 6°, 8°, 18° e 19° e revogando os artigos 14°, 16° e o § único do artigo 16°.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2010
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LEI N°. 0300/2010
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por adm
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última modificação
28/01/2021 12h50
Altera a Lei Municipal n° 271/08 de 16 de dezembro de 2008 dando nova redação aos artigos 4°, 5°, 6°, 8°, 18° e 19° e revogando os artigos 14°, 16° e o § único do artigo 16°.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2010