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LEI N°. 514/2019 - LOA
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por adm
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última modificação
22/02/2021 12h22
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2019
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LEI N°.197/2004
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por adm
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última modificação
05/02/2021 12h28
Autoriza o Município de Mucajaí, representado pelo Prefeito Municipal, a participar do Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local - CONSAD MÉDIO RIO BRANCO.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2004
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ
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por adm
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última modificação
25/01/2021 13h24
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 1992
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LEIO N° 094/96, de 20 de março de 1996.
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por adm
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última modificação
22/01/2021 11h39
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MUCAJAÍ, DECRETAR FERIADO MUNICIPAL O DIA 13 (TREZE) DE MAIO, CONSAGRADO A NOSSA SENHORA DE FÁTIMA PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 1996
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Leis Municipais 1985
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por adm
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publicado
19/01/2021
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última modificação
19/01/2021 10h53
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 1986
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por adm
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publicado
19/01/2021
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 1987
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por adm
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publicado
19/01/2021
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última modificação
19/01/2021 12h16
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 1988
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por adm
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publicado
20/01/2021
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última modificação
20/01/2021 12h14
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 1989
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por adm
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publicado
20/01/2021
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 1990
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por adm
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publicado
20/01/2021
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Leis
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Legislação Municipal