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Lei Municipal N° 353/2012
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por adm
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última modificação
28/08/2020 10h51
Dispõe Sobre: Acrescenta parágrafo único ao art 3°. da Lei 323/2011, de 02 de Fevereiro de 2011, e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 354/2012
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por adm
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última modificação
28/08/2020 10h47
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela lei n° 11.977, de 07 de Junho de 2009, nas condições definidas nos normativos do Ministério da Cidade.
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Lei Municipal n° 0355/2012
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por adm
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última modificação
27/01/2021 12h46
Dispõe sobre: Institui no Município de Mucajaí-RR, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no art. 149 - A da Constituição Federal.
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Lei Municipal N° 356/2012
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última modificação
27/08/2020 12h28
Dispõe Sobre: Autoriza o Município de Mucajaí a celebrar contrata de terceirização de serviços de mão de obra, e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 357/2012
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27/08/2020 12h23
Dispõe Sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a comprar uma área de terras, do Senhor Cosmo Veras dos Santos Filho, localizada nesta cidade, e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 358/2012
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27/08/2020 12h20
Dispõe Sobre: Denomina nome de Conjunto Habitacional Raimundo Martins Lucena, Localizado na RR 326, Distrito do Apiaú, e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 359/2012
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27/08/2020 12h17
Dispõe Sobre: Denomina nome de Conjunto Habitacional Raimundo Martins Lucena, Localizado na RR 326, Distrito do Apiaú, e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 360/2012
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27/08/2020 12h14
Dispõe Sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a doar um lote de terras à Madeireira Mendes Ross, e dá outras providências.
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Lei Municipal n° 0361/2012
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última modificação
27/01/2021 12h18
Dispõe sobre: Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Mucajaí, e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 362/2012
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27/08/2020 12h04
Dispõe Sobre: Cria o dia do artista em Mucajaí, e dá outras providências.
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