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Lei Municipal N° 354/2012
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por adm
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última modificação
28/08/2020 10h47
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela lei n° 11.977, de 07 de Junho de 2009, nas condições definidas nos normativos do Ministério da Cidade.
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Lei Municipal N° 353/2012
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por adm
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última modificação
28/08/2020 10h51
Dispõe Sobre: Acrescenta parágrafo único ao art 3°. da Lei 323/2011, de 02 de Fevereiro de 2011, e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 352/2012
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por adm
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última modificação
28/08/2020 10h54
Dispõe Sobre: Criar o Cargo de Provimento em Comissão de Sub-prefeito do Distrito do Apiaú, Município de Mucajaí-RR.
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Lei Municipal N° 351/2012
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28/08/2020 10h59
Dispõe Sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a doar um lote de terra ao Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Mucajaí - RR (SINFUMM), e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 349/2011
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28/08/2020 11h09
Dispõe Sobre: Denomina Nome de Bairro no Município de Mucajaí.
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Lei Municipal N° 348/2011
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28/08/2020 11h18
EMENTA: "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA CULTURA GOSPEL" NO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ.
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Lei Municipal N° 347/2011
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28/08/2020 11h33
Que Dispõe Sobre: Autoriza a Augusta Respeitável Loja Simbólica "Antônio Luitgards Moura n°5 - Jurisdicionada a Grande Loja Maçonica do Estado de Roraima - GLMERR - a erigir um monumento/Obelisco em Homenagem à Maçonaria Universal, a ser construído e instalado na parte interna da Rotatória na Alameda Central desta cidade de Mucajaí, Sem Ônus para o Poder Executivo Municipal, e ´da outras providências.
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Lei Municipal N° 346/2011
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última modificação
28/08/2020 11h48
Regulamento no Município de Mucajaí o Tratamento Diferenciado e Favorecido as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar Federal n°. 123 de 2006, e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 345/2011
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28/08/2020 11h56
Altera e revoga dispositivos da lei n°0317, de 07 de Setembro de 2010.
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Lei Municipal N° 344/2011
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última modificação
28/08/2020 12h02
Dispõe Sobre: Cria o Conselho Gesto do Telecentro Comunitário do Município de Mucajaí - RR e dá outras providências.
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