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LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 20 DE MAIO DE 2021.
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por adm
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última modificação
24/05/2021 13h14
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESPENDER DE DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS ÁS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais de 2021
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LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 20 DE MAIO DE 2021.
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por adm
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última modificação
24/05/2021 13h17
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ-RR, (REFIS 2021), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais de 2021
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LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 20 DE MAIO DE 2021.
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por adm
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última modificação
24/05/2021 13h21
“INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ, COMO IMPRENSA OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais de 2021
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Licitações e contratos 2021
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por adm
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publicado
28/05/2021
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 001/2021
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por adm
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última modificação
28/05/2021 13h27
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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Licitações e contratos 2021
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TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 002/2021
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por adm
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última modificação
28/05/2021 13h29
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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Licitações e contratos 2021
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Relatorios de Gestão Fiscal 2021
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por adm
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publicado
31/05/2021
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Transparência
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Gestão Fiscal
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Relatorios de Gestão Fiscal 2021, 1º Quadrimestre 2021
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por adm
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última modificação
02/06/2021 10h32
Localizado em
Transparência
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Gestão Fiscal
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Relatorios de Gestão Fiscal 2021
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LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 25 DE MAIO DE 2021.
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por adm
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última modificação
01/06/2021 12h29
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e funcionamento do numero de urgência e emergência da Guarda Civil Municipal".
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais de 2021
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Relatorios de Gestão Fiscal 2020, 3º Quadrimestre 2020
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por adm
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publicado
15/03/2021
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última modificação
02/06/2021 12h46
Localizado em
Transparência
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Gestão Fiscal
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Relatorio de Gestão Fiscal 2020