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LEI N° 025/87, de 06 de novembro de 1987.
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por adm
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última modificação
19/01/2021 13h40
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS DE QUALQUER NATUREZA AO JORNAL "TRIBUNA DE MUCAJAÍ" ÓRGÃO DA "EMPRESA JORNALÍSTICA MENDES LTDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 1987
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LEI N° 026/87, de 06 de novembro de 1987.
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por adm
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última modificação
19/01/2021 13h47
OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA POVOAÇÃO LOCALIZADA AS MARGENS DO RIO MUCAJAÍ E BR - 174, ZONA SUBURBANA DE MUCAJAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 1987
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LEI N° 027/87, de 20 de novembro de 1987.
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por adm
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última modificação
20/01/2021 10h40
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 1987
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LEI N° 028/87, de 20 de novembro de 1987.
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por adm
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última modificação
20/01/2021 10h55
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO NOVA JERUSALÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 1987
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LEI N° 029/87, de 20 de novembro de 1987.
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por adm
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última modificação
20/01/2021 11h01
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUCAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 1987
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Leis Municipais 1988
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publicado
20/01/2021
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última modificação
20/01/2021 12h14
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Legislação Municipal
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LEI N° 030/88, de 20 de janeiro de 1988.
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por adm
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20/01/2021 11h11
ESTABELECE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais 1988
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LEI N° 031/88, de 18 de março de 1988.
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por adm
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20/01/2021 11h29
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE 1° E 2° GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 1988
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LEI N° 032/88, de 08 de abril de 1988.
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por adm
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última modificação
20/01/2021 11h36
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais 1988
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LEI N° 033/88, de 08 de abril de 1988.
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por adm
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última modificação
20/01/2021 11h42
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MUCAJAÍ A EXECUTAR AS OBRAS E SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO, PARA OS FINS DE EXPANSÃO URBANÍSTICA AMPLIAÇÃO DO ZONEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais 1988