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Lei Municipal N° 513, de 17 de dezembro de 2019.
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12/01/2021 13h49
"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO PARA OS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E PESSOAL DE SUPORTE PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal N° 514/2020, 26 de dezembro de 2019.
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08/01/2021 13h30
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
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Lei Municipal N° 517/2020, de 13 de janeiro de 2020.
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08/01/2021 12h54
"Dispõe Sobre: Reestruturação do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Publico Municipal do Município de Mucajaí-RR, e dá outra providências".
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Lei Municipal N° 518/2020
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26/11/2020 11h23
“DISPÕE SOBRE: A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ, A CRIAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL E O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL, E DÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Municipal N° 519/2020, 30 de janeiro de 2020.
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08/01/2021 11h30
Dispõe Sobre: Autoriza o executivo Municipal a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente as creches e escolas de ensino infantil, fundamental e médio no âmbito do Município de Mucajaí-RR.
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LEI MUNICIPAL N° 520, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
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25/01/2021 13h39
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ-RR, O PROJETO SEMEANDO VIDAS."
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Lei Municipal N° 520/2020
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03/09/2020 12h10
"Institui no Município de Mucajaí-RR, o Projeto Semeando Vidas."
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Lei Municipal N° 521/2020, de 27 de fevereiro de 2020.
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08/01/2021 12h39
Dispõe sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direito do Idoso, e dá outras providências.
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Lei Municipal N° 522/2020
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30/11/2020 12h58
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N° 296/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Municipal N° 523/2020
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30/11/2020 11h49
ESTABELECE ABERTURA PARA ADESÃO E REPASSE EMERGENCIAL DE RECURSOS FEDERAIS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS AOS MUNICÍPIOS E GARANTIA DA REPOSIÇÃO DE PERDAS NO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FDM) EM RELAÇÃO AO ANO DE 2019, DEVIDO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID19.
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