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LEI MUNICIPAL N° 459/2017
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por adm
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última modificação
15/01/2021 13h52
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais 2017
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LEI MUNICIPAL N° 460/2017
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por adm
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última modificação
18/01/2021 10h17
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis Municipais 2017
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LEI MUNICIPAL N° 461/2017
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por adm
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última modificação
18/01/2021 10h25
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis Municipais 2017
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LEI MUNICIPAL N° 463/2017
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18/01/2021 10h34
INSTITUI NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE PLACAS ALUSIVAS A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
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Leis Municipais 2017
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LEI MUNICIPAL N° 466/2017
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18/01/2021 11h03
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais 2017
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LEI MUNICIPAL N° 467/2017
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18/01/2021 11h12
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais 2017
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LEI MUNICIPAL N° 468/2017
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18/01/2021 11h20
ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais 2017
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LEI MUNICIPAL N° 469/2017
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18/01/2021 11h23
DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE CONVENÇÕES DE MUCAJAÍ-RR.
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Leis Municipais 2017
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LEI MUNICIPAL N° 470/2017
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18/01/2021 11h27
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB NO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 471/2017
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18/01/2021 11h33
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGIA PÚBLICA, PRIVADA OU FUNDACIONAL, NACIONAL E/OU ESTRANGEIRA PARA DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR E TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais 2017
