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Lei Municipal n° 0361/2012
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por adm
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última modificação
27/01/2021 12h18
Dispõe sobre: Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Mucajaí, e dá outras providências.
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Leis Municipais 2012
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LEI N° 147/99, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999.
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por adm
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última modificação
27/01/2021 12h19
Dispõe sobre: FIXA DIMENSÃO DE ÁREA URBANA PARA CADASTRAMENTO E EMISSÃO DE TÍTULO DE AFORAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais 1999
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Lei Municipal n° 0355/2012
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por adm
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última modificação
27/01/2021 12h46
Dispõe sobre: Institui no Município de Mucajaí-RR, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no art. 149 - A da Constituição Federal.
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Leis Municipais 2012
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Lei Municipal n° 0339/2011
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por adm
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última modificação
27/01/2021 12h59
Dispõe sobre: Regulamenta o exercício das atividades de Agente comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do município e dá outras providências.
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Leis Municipais de 2011
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Lei Municipal n° 03272011
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por adm
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última modificação
27/01/2021 13h05
Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Municipal n° 122/98, de 06 de julho de 1998, e dá outras providências.
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Leis Municipais de 2011
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Lei Municipal n° 326/2011
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por adm
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última modificação
28/01/2021 10h16
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a comprar ema área de terras, da Cooperativa Mista Agrícola do Apiaú Ltda. Localizada na Colônia do Apiaú e dá outras providências.
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Leis Municipais de 2011
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Lei Municipal n/ 0324/2011
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última modificação
28/01/2021 10h24
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um lote de terras urbanas a Madeireira Mendes Ross, e dá outras providências.
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Leis Municipais de 2011
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Lei Municipal n° 0323/2011
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28/01/2021 10h29
Dispõe Sobre: Institui o Programa Municipal Mais Alimentos e dá outras providências.
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Leis Municipais de 2011
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Lei Municipal n° 322/2011
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última modificação
28/01/2021 10h35
Dispõe sobre: Denomina a Escola Municipal Helena Pinto Porto e dá outras previdências.
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Leis Municipais de 2011
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Leis Municipais 2010
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publicado
28/01/2021
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