Leis Municipais 1993
LEI N° 72, de 04 de fevereiro de 1993.
Institui e estabelece FUNÇÕES GRATIFICADAS, para os cargos e/ou funções considerados EM COMISSÃO, e por suas naturezas DEMISSÍVEIS AD-NUTUM, constante da ESTRUTURA ADMINISTRATIVA da Prefeitura Municipal de Mucajaí, Estado de Roraima e dá outras providências.
LEI N° 73, de 04 de fevereiro de1993.
Autoriza o Prefeito Municipal abrir ao orçamento da despesa do corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, da quantia de Cr$ 500.000.000,00 ( Quinhentos milhões de cruzeiros), para execução de OBRA DE INTERESSE COLETIVO, e dá outras providências.
LEI N° 74, de 20 de agosto de 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA EFETUAR A COBRANÇA DO ISS DEVIDO A PREFEITURA MUNICIPAL.
LEI N° 75, de 20 de agosto de 1993.
AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO
LEI N° 76, de 10 de setembro de 1993.
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS VAZIOS NO PERÍMETRO URBANO.
LEI N° 77, de 10 de setembro de 1993.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS MUNICIPAL F.G.M.
LEI N° 79, de 17 de dezembro de 1993.
DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ, ESTADO DE RORAIMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.
LEI N° 80, de 20 de dezembro de 1993.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ, ESTADO DE RORAIMA.
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