Câmara Municipal de Mucajaí-RR

LEI MUNICIPAL N° 402, DE 14 DE JULHO DE 2014.: por adm — última modificação 26/01/2021 12h29
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar instrumento de concessão de uso de Bem Público ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N° 412/2014, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.: por adm — última modificação 26/01/2021 11h39
DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 431, DE 16 DE MARÇO DE 2016.: por adm — última modificação 26/01/2021 11h10
Concede gratificação por produtividade por desempenho operacional aos Servidores operador de maquinas, Motoristas de veículos pesados e Garis, quando submetidos a regime de escala de revezamento, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N° 432, DE 12 DE ABRIL DE 2016.: por adm — última modificação 26/01/2021 11h05
Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde da Vila do Apiaú de Mucajaí-RR.
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LEI MUNICIPAL N° 435, DE 30 DE JUNHO DE 2016.: por adm — última modificação 26/01/2021 10h49
Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal na Vila da Penha.
Localizado em Leis / Leis / Leis Municipais de 2016
LEI MUNICIPAL N° 436, DE 30 DE JUNHO DE 2016.: por adm — última modificação 26/01/2021 10h57
Altera o quadro de remuneração previsto na Lei Municipal n° 317, de 07 de dezembro de 2010.
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LEI MUNICIPAL N° 439, DE 30 DE JUNHO DE 2016.: por adm — última modificação 25/01/2021 13h51
Estabelece o Pano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos Professores do Município de Mucajaí - RR, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.
Localizado em Leis / Leis / Leis Municipais de 2016
LEI MUNICIPAL N° 440, DE 30 DE JUNHO DE 2016.: por adm — última modificação 26/01/2021 10h34
"Institui o plano de cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Mucajaí, e dá outras providências."
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LEI MUNICIPAL N° 450, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.: por adm — última modificação 15/01/2021 12h45
DISPÕE SOBRE O USO DE ARMA DE LETALIDADE REDUZIDA PELOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE M7UCAJAÍ-RR.
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LEI MUNICIPAL N° 452, DE 10 DE ABRIL DE 2017.: por adm — última modificação 15/01/2021 13h10
"Autoriza o Poder Executivo a conceder aos contribuintes inadimplentes que sejam inscritos em em associações e cooperativas que prestam serviços de natureza pública, remissão total doas créditos referente ao exercício 2014, remissão total dos juros, multas e correções monetária e concede 50% de desconto dos créditos devidos a títulos de TFF referentes aos anos de 2015/2016, e dá outras providências.
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